TC School / Opinião

Condição necessária ou suficiente? As reformas e o crescimento econômico no pós-pandemia

06/08/2020 às 16:00

TC School TC School

Por Leopoldo Vieira e Guillermo Parra-Bernal (*)

Vamos ajustar o estado?

No auge da pandemia do coronavírus, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que, devido à crise socioeconômica que a doença causou, qualquer programa de ajuste no tamanho do Estado, assim como de modernização da máquina estatal e de corte de gastos, teria de ser feito desde “outra dimensão” – ou seja, que deveria ser pensado “de outra forma”. As palavras de Maia causaram confusão e deterioraram ainda mais o sentimento dos investidores, contribuindo à alta do dólar e a queda da bolsa em março e parte de abril.

Qualquer pessoa que entende a situação econômica atual do país sabe que o Estado tem sido fator de pressão e não de alívio nos últimos 20 anos: recorrência de déficits em todos os níveis do governo, ineficiência, corrupção e incentivo aos negócios aquém do potencial do mercado brasileiro. Por decisões políticas encharcadas desta cultura, o serviço público tem gerado muito menos riqueza e prosperidade que poderia.

As reformas e o crescimento econômico no pós-pandemia

Andamento das reformas

O planejamento do governo para o ano de 2020 era dar continuidade à agenda de reformas estruturantes. Depois das mudanças introduzidas por meio da Reforma da Previdência, aprovada em 2019, o objetivo era levar adiante, neste ano, uma profunda mudança no código tributário e na forma como o estado está estruturado, vulnerável ao uso de recursos públicos para atender a alguns interesses privados. Um programa de privatizações que reduzisse a má influência política sobre uma série de ativos valiosos é parte dessa reforma, que preconiza permitir ao setor privado liderar a geração de riqueza e prosperidade. Como disse o ministro da Economia Paulo Guedes, é “mais Brasil e menos Brasília”.

Agora, muitos nos questionamos se as reformas são a panaceia para o país. Para nós, elas são uma parte relevante da solução. Sem um diagnóstico claro dos problemas que elas devam resolver, e sem um esforço de conciliação em torno a elas que envolva a sociedade como um todo, as reformas podem aprofundar – em vez de solucionar – muitos dos problemas atuais do setor público. Por isso surge o grande interrogante: serão a reformas tudo isso que seus defensores falam, ou não?

Retomando o ponto de Maia, ele disse em maio que “as reformas terão outro tamanho, outra dimensão a partir do momento seguinte, do momento final desse enfrentamento maior da pandemia. E vamos precisar dialogar com a sociedade para ver que tamanho vão ter essas reformas”. Está certo? Ao final, o parlamentar preside a Câmara dos Deputados – onde parte relevante do programa de transformação estrutural que envolve as reformas será analisado, debatido e votado.

Importância das reformas para o país

Vamos tentar entender a importância das reformas por meio do seguinte roteiro: primeiro, um análise das condições macroeconômicas e políticas atuais; segundo, um olhar das condições políticas na pós-pandemia e como os Poderes Executivo e Legislativo vão encará-las; terceiro, uma descrição detalhada das iniciativas e nossa expectativa quanto à aprovação do pacote.

A economia mundial caminha para a reabertura dos negócios de forma paulatina. Desta forma, o cenário atual econômico e de mercado estará pautado, mundo afora, pelas ameaças de mais uma onda de contágio, os recuos e os ajustes das primeiras experiências de flexibilização, e dúvidas quanto ao tempo em que medicamentos, tratamentos e vacinas eficazes contra a doença sejam descobertos. No Brasil, a situação não é muito diferente, mas ela tem vários agravantes. Por um lado, a fraca preparação dos governos em todos os níveis para a propagação da pandemia deixou o país vulnerável. Isso gerou uma briga política entre o governo do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso, os governadores e o Supremo Tribunal Federal, disputas que tiveram repercussões muito sérias.

O rombo fiscal esperado para 2020 é semelhante à economia que o governo projetou para ter em dez anos com a Reforma da Previdência: a estimativa de déficit primário é de quase R$ 800 bilhões neste ano, enquanto os cálculos oficiais para a Previdência estimavam que a União deixaria de gastar cerca de R$ 800 bilhões. Ou seja, dez anos em um. Quando o projeto estava em tramitação no Congresso, o Ministério da Economia estimava que, sem a reforma, a dívida superaria a marca de 100% do PIB em 2023. Mas, sabemos que, no pós-pandemia, esse patamar poderá ser atingido ainda este ano. Ou seja, a crise do coronavírus já custou praticamente todo o ganho da Nova Previdência – e não sabemos ainda qual será o tamanho final do rombo para os próximos anos.

Por pressão política, o governo decidiu prorrogar o auxílio emergencial, mesmo sem saber como irão se comportar as receitas diante de uma economia em profunda recessão. A ajuda para vários setores e camadas da população deverá continuar. O lado positivo é que o país não tem encontrado maiores dificuldades para se financiar. Ou seja, mesmo com um rombo fiscal recorde e taxas de juros ajustadas pela inflação perto ou levemente abaixo de zero, os investidores ainda acham que o Estado brasileiro conseguirá honrar suas dívidas. Em geral, não há grande divergência sobre as ações até agora tomadas. Já o que fazer no pós-pandemia é alvo de grandes divergências. De um lado, uns acham que a forte deterioração fiscal só está sendo aturada porque há confiança na retomada do ajuste fiscal a partir de 2021. Outros acham que as pressões políticas, assim como os problemas com o combate à pobreza e as pressões por maiores receitas fiscais e maiores gastos deverão interromper o ajuste. Mas o governo do presidente Jair Bolsonaro foi eleito sob o signo da redução do Estado, e qualquer desvio dessa política deverá ser cobrado pelo eleitorado que o apoia. A tentação de querer retomar o ajuste com o corte de despesas ou elevação de impostos muito cedo pode se tornar fatal. O ajuste, assim, requererá de inteligência política e de, sim, saber ressuscitar o debate das privatizações de forma muito sensível.

Preparando o terreno para as reformas

Bolsonaro aceitou uma acomodação com o sistema político, distensionou com o Judiciário e começou a estruturar uma base no Congresso. Retaguarda importante, sobretudo para a pauta econômica e com risco fiscal no Supremo Tribunal Federal. A partir do acordo com o Centrão, bloco parlamentar fiel da balança da governabilidade, a agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes, está sendo negociada com maiores chances de avançar conforme pensa a equipe econômica e menor pressão sobre o risco político. Como suporte, os militares na gestão do governo, seja na coordenação dos ministérios pela Casa Civil, do grupo interministerial para as respostas à crise, e no comando do Ministério da Saúde, além de em diversos escalões da Administração Pública Federal.

A favor desta nova tendência, o adiamento das eleições municipais dá algum tempo para que as reformas possam capturar a prioridade política e a atenção da opinião pública, em cenário em que, após os sinais de pacificação se confirmarem, a aprovação presidencial não apenas parou de cair como entrou em tendência de crescimento, deixando para trás os desgastes decorrentes da politização da pandemia.  Até porque questões como caso Queiroz, inquérito no STF contra notícias falsas (“fake news”) e da suposta interferência na Polícia Federal, além do projeto contra notícias falsas no Congresso, e julgamento da chapa “Bolsonaro-Mourão” de 2018, no Tribunal Superior Eleitoral, manter-se-ão como uma espécie de trincheira avançada dos freios e contrapesos à brasileira.

Esta via da concertação interpoderes e interfederativa para a coordenação da crise tripla – sanitária, econômica e política, tem sido um apelo do presidente do STF, Dias Toffoli, que media desde 2019 a moderação de Bolsonaro, e advogada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, como meio para retomar as reformas, apesar disso não significar automaticamente a primazia ortodoxa da equipe econômica, tampouco o desapego definitivo dos militares às nostalgias desenvolvimentistas, inscritas nos rascunhos do plano Pró-Brasil, elaborado pela Casa Civil e voltado à retomada econômica.

Enquanto Planalto e Parlamento afinam a sintonia, o Supremo Tribunal Federal retornou do recesso de julho com uma pauta fiscal na ordem de R$ 100 bilhões de reais, contra o que a pacificação ser mantida será essencial. Com a ascensão do ministro Luiz Fux à presidência da Corte, em setembro, a perspectiva é de avançar no destravamento da agenda econômica no tocante ao Judiciário, desarmar as bombas contra as contas públicas e pode se esperar uma relação até mais próxima entre Fux e Bolsonaro do que entre este e o atual presidente Dias Toffoli.

Um roteiro para as reformas

Se avançar a materialização do cenário em que Maia e Alcolumbre são reconduzidos às presidências que ora ocupam das casas do Congresso em fevereiro de 2021, o roteiro das reformas e da agenda econômica será mais claro:

  • Negociação entre equipe econômica, cúpula dos Poderes, Federação e Centrão, tendendo ao liberalismo econômico socialmente sensível, mas fiscalmente responsável;
  • Blindagem parlamentar e militar à deposição do governo;
  • Reabertura tecnicamente coordenada e politicamente resguardada; e
  • Um fortalecimento inicial do papel do Estado – em todo o planeta. Isso em ambiente de menor tensão e menor oscilação desta.

No Brasil, estará em disputa a melhor abordagem econômica para evitar o prolongamento dos danos causados pela crise do coronavírus, garantir a consolidação fiscal, a manutenção do teto de gastos e como aumentar a produtividade da economia. Como pano de fundo, uma retomada em “V”, em “U”, em “W” ou em “L”. Guedes vai guerrear pela retomada em “V” com solução liberal.

Entre os projetos defendidos pela equipe econômica estão textos como do marco regulatório do saneamento, o do setor de gás, a independência do Banco Central, as Propostas de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Constitucionais – Plano Mais Brasil; e textos que ainda não chegaram ao Legislativo, como a Reforma Administrativa. Ad hoc, o ministro Paulo Guedes mudou os planos e trabalha por quatro privatizações prioritárias, para serem preparadas e autorizadas ainda neste ano, para fazer caixa e aumentar investimentos, sendo as mais próximas do radar Correios e Eletrobras.

Prioridades

Apesar de não haver data certa para a retomada dos trabalhos presenciais do Congresso, as reformas poderiam ser retomadas, com prioridade à Tributária. Já foi anunciado também que os congressistas trabalharão, nas próximas semanas e neste segundo semestre na votação de propostas para ajudar a economia, como a nova lei de falências e recuperação judicial, a lei do gás e a autonomia do Banco Central.

Na Reforma Tributária, vai ficando claro que o caminho perseguido pelo governo é apresentar colaborações que possam ser ampliadas ou “acopladas”, como prefere o ministro Paulo Guedes, às PECs 45, da Câmara, e 110, do Senado. O esforço, segundo o relator da Reforma na comissão mista, cujos trabalhos foram retomados, é aprová-la, a partir de um texto consensual entre todas as propostas, até antes do calendário das eleições municipais, adiado para dezembro de 2020. Divergências sobre base de cálculos distintas usadas pelos Poderes e entes federados, eventuais perdas projetadas por setores econômicos e meios de unir os vários textos sobre o tema começam a ser negociados em bloco, o que tende a favorecer a tramitação mais célere. O tributo sobre transações é uma dúvida, mas que pode ser resolvida se o debate não for interditado. A Reforma Tributária pode integralizar pontos que estão atualmente nas PECs do Plano Mais Brasil, que versam sobre recursos e pagamentos federais. Será importante observar os relatórios e sistematizações da comissão externa do Congresso que monitora as ações de combate à pandemia, baseadas no Orçamento de Guerra, que é hostil à austeridade. O colegiado tem reunido especialistas e agentes públicos para debater um autêntico “programa de governo” paralelo de setores do Legislativo para o pós-pandemia.

Quanto às privatizações, a mais promissora é a da Eletrobrás, que já está em negociação e no radar político antes da eleição de Bolsonaro. A aposta é convergente entre o Executivo e o Congresso, sendo a resistência parlamentar ao modelo de capitalização sugerido pela equipe econômica, porém não à privatização em si. O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei propondo a criação de um marco legal ao setor postal, que desobrigaria a União de manter a prestação, via Correios, do serviço postal, o primeiro passo para que o governo possa privatizar esta outra estatal. Já a privatização da Pré-Sal Petróleo teve a intenção negada pelo Ministério das Minas e Energia (MME) no final de julho.

Principais reformas

Relembre quais são as principais reformas, com nossos comentários:

1. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo

Proposta: Flexibiliza o Orçamento federal e propõe nova redistribuição de recursos a estados e municípios, entre outras coisas.

Tipo: PEC 118/2019.

Trâmite: Aguarda parecer do relator no Senado.

Comentário: Viés de atraso e desidratações, com partes podendo ser absorvidas pela Reforma Tributária. Perspectiva de conclusão em 2021.

2. PEC Emergencial

Proposta: Cria o Estado de Emergência Fiscal e permite a redução de 25% do salário e da jornada de servidores, entre outras coisas.

Tipo: PEC 186/2019.

Trâmite: Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Comentário: Viés de atraso e desidratações, com partes podendo ser absorvidas pela Reforma Tributária. Perspectiva de ser finalizada no Senado em 2021.

3. PEC dos Fundos Públicos

Proposta: Extingue fundos infraconstitucionais e libera o saldo remanescente para pagamento da dívida pública

Tipo: PEC 187/2019

Trâmite: Aguarda votação na CCJ do Senado

Comentário: Pode ser acelerada devido ao debate acumulado, sobretudo como complementação ou compensação à aspectos da Reforma Tributária. Aprovação no Senado e início de tramitação na Câmara é possível ainda em 2020.

4. Reforma Tributária

Proposta: Reorganiza o sistema tributário brasileiro.

Tipo: PEC 45/2019, PEC 110/2019 e Projeto de Lei (PL) 3.887/2020 – por enquanto.

Trâmite: Comissão mista reinstalada, com governo encaminhando propostas para se somarem às iniciativas de deputados e senadores.

Comentário: Viés de aceleração, com conclusão possível antes da eleição municipal, segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro. É a principal bandeira do Legislativo e do Executivo junto ao Congresso no segundo semestre.

5. Reforma Administrativa

Proposta: Muda a estrutura e vantagens do funcionalismo público federal.

Tipo: Ainda não foi enviada.

Trâmite: não começou a tramitar.

Comentário: A dinâmica dependerá de cálculo político entre mudanças com impacto no serviço público e compensações sociais às camadas populares, com agravante do clima pré-eleitoral e apelo do argumento da pandemia para não se revisar regras e benefícios do serviço público.

6. Marco do saneamento

Proposta: Estabelece novo marco regulatório para o saneamento, ampliando o espaço para a iniciativa privada.

Tipo: PL 4.162/2019 e 3.261/2019.

Trâmite: Aprovado em definitivo dia 24 de junho de 2020.

Comentário: O Congresso deve analisar vetos presidenciais, principalmente ao artigo 16, que permitiria a prorrogação, sem licitação, de contratos com estatais do setor por 30 anos. Governo negocia manutenção do veto ou instrumento para reduzir este prazo.

7. Marco legal do setor de gás natural

Proposta: Permite que empresas com sede no Brasil possam atuar no mercado de gás natural por meio de autorização – e não mais por concessão – da Agência Nacional do Petróleo.

Tipo: PL 6.407/13.

Trâmite: Texto aprovado na Comissão de Minas e Energia em 2019 pronto para ser apreciado em plenário.

Comentário: Perspectiva de retomada em agosto com aprovação este ano. Com o possível atraso na volta do Congresso ao trabalho presencial, há risco de algum atraso.

8. Novo marco legal do petróleo

Proposta: Mudança ou flexibilização do regime de partilha em áreas do pré-sal e de preferência da Petrobras.

Tipo: PL 3.178/2019

Trâmite: Matéria com a relatoria no Senado.

Comentário: Pode ser retomado e acelerado no pacote de reformas que avançarão em 2020.

9. Novo marco legal do setor elétrico

Proposta: Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica.

Tipo: PL 292/2016.

Trâmite: Plenário do Senado.

Comentário: Pode ser retomado e aprovado pelo Senado neste segundo semestre, depois vai à Câmara.

10. Novo marco legal das ferrovias

Proposta: Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; e disciplina o trânsito e o transporte ferroviário.

Tipo: PL 216/2018.

Trâmite: Matéria com a relatoria no Senado.

Comentário: Pouco avanço.

11. Novo marco legal das PPPs

Proposta: Atualiza o marco legal das parcerias público-privadas (PPPs),

como as concessões.

Tipo: PL 7063/2017.

Trâmite: Pronto para votação no plenário da Câmara.

Comentário: Deve ser retomado e acelerado para favorecer a retomada.

12. Autonomia do Banco Central

Proposta: Dá independência formal ao Banco Central e cria mandatos não coincidentes do presidente e dos diretores da instituição com o do presidente da República.

Tipo: PL 200/1989 e PL 19/2019.

Trâmite: Proposta pronta para ser votada no plenário do Senado. Outra, aguardando parecer do relator na Câmara.

Comentário: Deve ser retomado em agosto/setembro, acelerado e aprovado. Há risco de algum ruído entre as duas Casas por protagonismo.

13. Privatização da Eletrobras

Proposta: Autoriza a privatização da Eletrobras.

Tipo: PL 5877/2019.

Trâmite: Aguarda criação de comissão na Câmara; no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, disse, antes da pandemia, que o projeto não passa como encaminhado pelo governo.

Comentário: Deve ser retomado, negociado e aprovado para a desestatização ocorrer em 2021.  O projeto de privatização da empresa é convergente entre o Executivo e o Congresso, cuja resistência reside apenas ao modelo de capitalização proposto em 2019, mas não à privatização em si. Governo, além de estudar meios para evitar aumento do custo de energia para agentes econômicos, trabalha uma proposta de “golden share” na companhia quando privatizada e a criação de uma estatal para herdar os passivos da futura ex-empresa pública. Exigirá esforço acima da média de articulação política. Pode atrasar pela insegurança dos congressistas quanto ao melhor momento de autorizar a transação em virtude da crise, calculando potencial de caixa.

14. Nova lei de recuperação judicial e falências

Proposta: Moderniza a lei que permite a recuperação judicial e a falência de empresas

Tipo: PL 6229/2005

Trâmite: Pronto para votação no plenário da Câmara

Comentário: Deve ser retomado em agosto, acelerado e pode ser aprovado ainda em 2020.

15. Nova lei de finanças públicas

Proposta: Estabelece normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública.

Tipo: PLP 295/2016.

Trâmite: Plenário da Câmara, aguardando votação.

Comentário: Pode ser retomado a partir de agosto, tem que passar pelo Senado em seguida.

(*) Leopoldo Vieira é analista sênior da TC Mover e Guillermo Parra-Bernal é o editor-chefe da TC Mover. Os comentários deles neste artigo refletem posições pessoais e não representam a posição do TradersClub ou da TC Mover.

Esse conteúdo foi útil?

TC School

TC School

Disclaimer: Este material é produzido e distribuído somente com os propósitos de informar e educar, e representa o estado do mercado na data da publicação, sendo que as informações estão sujeitas a mudanças sem aviso prévio. Este material não constitui declaração de fato ou recomendação de investimento ou para comprar, reter ou vender quaisquer títulos ou valores mobiliários. O usuário não deve utilizar as informações disponibilizadas como substitutas de suas habilidades, julgamento e experiência ao tomar decisões de investimento ou negócio. Essas informações não devem ser interpretadas como análise ou recomendação de investimentos e não há garantia de que o conteúdo apresentado será uma estratégia efetiva para os seus investimentos e, tampouco, que as informações poderão ser aplicadas em quaisquer condições de mercados. Investidores não devem substituir esses materiais por serviços de aconselhamento, acompanhamento ou recomendação de profissionais certificados e habilitados para tal função. Antes de investir, por favor considere cuidadosamente a sua tolerância ou a sua habilidade para riscos. A administradora não conduz auditoria nem assume qualquer responsabilidade de diligência (due diligence) ou de verificação independente de qualquer informação disponibilizada neste espaço. Administradora: TradersNews Informação & Educação Ltda. Todos os direitos reservados.

TradersClub

O app essencial para investidores do mercado financeiro brasileiro.

Uma comunidade com milhares de investidores, ferramentas e serviços que vão ajudar você a investir melhor!

TradersClub