09/12/2019 às 14:17

18 – Direito de Recesso nas Empresas: o que é, quem tem o direito e o quando se aplica?

Felipe Pontes Felipe Pontes

Já pensou como seria se você como investidor pudesse sair da empresa e pedir reembolso das suas ações?

Essa possibilidade é pouco comentada nas rodas de conversa entre investidores, já que é um assunto tratado no âmbito jurídico. Tal direito é chamada de direto de recesso. Neste artigo falaremos sobre o direito de recesso (ou direito de retirada) para o caso de empresas de capital aberto, ou seja, com sociedades com ações negociadas na bolsa.

Ao longo do artigo, você aprenderá, além do conceito, quem pode solicitá-lo e em qual situação o direito é aplicável.

 

O que é o direito de recesso?

No mercado de ações brasileiro, existe a Lei 6.404 de dezembro de 1976, conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A.s para os íntimos). Essa lei regula grande parte do jurídico das companhas abertas nacionais – além de guiar a própria contabilidade das empresas.

Segundo a lei, um acionista pode deixar de ser sócio de uma empresa de duas formas, quais sejam:

  1. Ele pode vender as suas ações no mercado pelo preço da cotação. Esta é a maneira mais simples e você já deve ter feito isso algumas vezes. Nesta operação, temos a troca de um acionista por outro, já que para vender as suas ações é necessário ter alguém do outro lado para comprar.
  2. Se o acionista se sentir lesado, ele poderá exigir o direito de se retirar da sociedade. Neste último caso, alguns fatores são determinantes para ocorrer a garantia do direto. Logo, os casos de recesso (ou retirada) expressas na lei derivam da discordância do acionista em relação a alguma decisão da Assembleia Geral de acionistas.

 

Quem tem direito à retirada da sociedade?

De forma legal, de acordo com o artigo 136 da lei das Sociedades Anônimas, para a companhia tomar algumas decisões de cunho estratégico, é necessária a convocação da assembleia de acionistas. Logo, para a aceitação das medidas abaixo, é necessária a aprovação pelos acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto:

  1. Criação ou aumento de ações preferenciais, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais (salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto);
  2. Alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;
  3. Redução dos Dividendos Obrigatórios;
  4. Fusão da companhia, ou sua incorporação em outra;
  5. Participação em grupo de sociedades;
  6. Mudança do objeto da companhia;
  7. Cessação do estado de liquidação da companhia;
  8. Criação de partes beneficiárias;
  9. Cisão da companhia;
  10. Dissolução da companhia.

Note que muitas dessas medidas podem prejudicar o acionista minoritário. Por isso, a lei prever que os acionistas que se sentirem prejudicados, podem exigir a retirada da sociedade para as decisões enumeradas de 1 até 6 e a decisão número 9 – destacados em vermelho.

 

Em qual situação o direito de retirada é aplicável?

Veja que nem todas as situações enumeradas de 1 até 10 permitem o direto de retirada para os acionistas. Em adição, é preciso ter em mente as condições especificas onde o direito é aplicável.

Nos casos das decisões 1 e 2, que versam sobre a criação e alteração das ações preferenciais, o direito de recesso é aplicável apenas se o acionista for titular de ações da classe prejudicada. Neste caso, estamos falando da dissolução do capital com a criação de mais ações PN.

Caso o acionista não concorde com as decisões de fusão da companhia com outra empresa, ou sua incorporação em outra (decisão número 4) ou com a participação em grupo de sociedades (decisão número 5), não terá direito de retirada o acionista titular de ações com alta liquidez e com dispersão no mercado.

Em mais detalhes, para ser considerada com liquidez, as ações da empresa devem fazer parte de um índice representativo do mercado de ações Brasileiro (Definido pela CVM). A classificação como estrutura de propriedade dispersa é dada quando o acionista controlador, possuir menos da metade da espécie ou classe de ação

Por fim, o acionista dissidente que quiser requerer a retirada para os casos onde a assembleia decide pela cisão da companhia (decisão número 9), só poderá requerer a retirado caso ocorra mudança do objeto social (veja a lei das S.A.s para mais detalhes), caso ocorra redução do dividendo obrigatório ou caso ocorra participação em grupo de sociedades pela empresa.

 

Conclusão

O direito de retirada é uma forma de proteger o acionista minoritário de decisões tomadas nas assembleias dos acionistas que ele julga prejudiciais. É preciso destacar que existem detalhes na lei que devem ser cumpridos para garantir o direito e nem sempre a interpretação da lei é precisa.

Recentemente, a companhia do setor elétrico Engie Brasil Energia S.A contratou a consultoria   KPMG Corporate Finance para elaborar um  Laudo de Avaliação Econômico-Financeira (um valuation) da empresa Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), anteriormente de titularidade da Petrobras S.A. Segundo o relatório da KPMG, a TAG foi comprada por um valor considerado adequado e não conferia aos acionistas dissidentes o direito de recesso.

Para ter acesso ao laudo de avaliação para o caso da Engie e TAG, recomendamos que tenha acesso clicando aqui.

 

Lucas Nogueira
Mestre em Finanças pelo PPGA/UFPB
Contribui com textos educativos para o TC SChool

Felipe Pontes

Felipe Pontes

Diretor Educacional do TradersClub

Doutor em Contabilidade com foco em informações contábeis para o mercado de capitais pelo Programa UnB/UFPB/UFRN.
Professor de Contabilidade e Valuation.
Gestor de Clube de Investimento.

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