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Em vitória de Guedes, STF dispensa aval do Congresso para venda de subsidiárias de estatais

Postado por: TC Mover em 07/06/2019 às 9:44

O Supremo Tribunal Federal facilitou ontem o andamento do programa de privatizações do governo, que busca levantar mais de R$120 bilhões com a alienação de ativos neste ano, após decidir que a venda de subsidiárias e controladas de estatais pode prosseguir sem aval do Congresso Nacional – em uma vitória pessoal do ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

No entanto, para a venda de empresas matrizes, como a Petrobras, será necessário o aval do Congresso e um processo licitatório. A Corte formou maioria para derrubar uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho passado, condicionando a privatização de estatais matrizes e subsidiárias ao aval do Congresso Nacional e a um processo de licitação. O investidor já esperava que a Corte derrubasse parte da liminar ao retirar a necessidade de lei específica, mas com a manutenção da exigência da licitação para vender estatais e não subsidiárias – facilitando as privatizações do governo do presidente Jair Bolsonaro.

 

Para alguns especialistas, não há espaço para confusão. A decisão não libera apenas a venda de subsidiárias, pois o Plano Nacional de Desestatização dá uma autorização genérica para venda de estatais. “A decisão do governo é expressa em decreto que inclui empresas a serem privatizadas,” disse Elena Landau, advogada e economista que liderou os processos de privatização de estatais nos anos 90. “Assim, não há mais empecilho para o ministro da Economia, Paulo Guedes, vender dezenas de empresas. Só faltará vontade política. Basta um decreto com uma lista de empresas a serem incluídas no programa de privatização.”

 

O julgamento de ontem era visto como um teste do pacto de governabilidade negociado entre as lideranças dos Três Poderes no final de maio e que se tornou o catalisador da recente retomada da bolsa e dos mercados de câmbio e juros. Guedes tinha criticado a natureza da liminar; para revertê-la, fez um périplo pelos escritórios dos ministros desde a semana passada para explicar a necessidade do programa de desinvestimentos da Petrobras, a principal afetada pela liminar.

 

A ação PN da Petrobras fechou a sessão de quinta-feira em alta de 1,62%; Eletrobras ON subiu 3,71% e Banco do Brasil subiu 2,54%. As três puxaram o índice Bovespa para cima, alta de 1,26% – a maior desde 28 de maio.

 

Lewandowski tinha concedido a liminar impetrada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, na qual eram questionados trechos da Lei da Estatais. A decisão destrava pelo menos US$30 bilhões em alienações de subsidiárias e ativos da Petrobras. Depois do julgamento, o ministro do STF Edson Fachin decidiu, monocraticamente, liberou a venda pela Petrobras de 90% da Transportadora Associada de Gás, a TAG.

 

(Foto: STF/Nelson Jr-divulgação STF)

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